A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (29), em segunda discussão, um projeto de lei que limita a aplicação de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado (Rioprevidência) a instituições financeiras públicas federais.
A proposta, de autoria dos deputados Luiz Paulo (PSD) e Guilherme Delaroli (PL), altera a Lei 3.189/99 e tem como objetivo reforçar a segurança na gestão dos recursos previdenciários. O texto agora segue para o governo estadual, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com a nova redação, a política de investimentos deve priorizar a segurança dos ativos, restringindo as aplicações a bancos estatais federais. A medida busca reduzir riscos de mercado e proteger o patrimônio dos servidores públicos ativos e inativos do estado do Rio de Janeiro.
O Rioprevidência será obrigado a emitir relatórios semestrais detalhados, que deverão ser disponibilizados em seu site. Os documentos devem conter o Plano Anual de Investimentos, a identificação das instituições e fundos receptores (com nomes e CNPJs), os valores aplicados e as respectivas remunerações, além de demonstrativos dos custos de gestão, incluindo taxas de administração, performance e custódia.
Para operações que ultrapassem os limites ou critérios definidos em regulamento, serão exigidos parecer técnico formal da área competente, aprovação expressa do Conselho de Administração (registrada em ata) e divulgação resumida no site da autarquia.
Delaroli afirmou que a mudança busca “assegurar maior estabilidade e proteção aos recursos públicos, especialmente por se tratar de valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões”. Já Luiz Paulo destacou a necessidade de equilibrar segurança e rentabilidade, priorizando práticas que preservem o interesse público e a sustentabilidade do sistema previdenciário estadual. “A expectativa é de que a medida reduza riscos associados a oscilações do mercado e aumente a previsibilidade na gestão dos recursos”, explicou.
