A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. A proposta, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o texto em maio. Como a tramitação foi em caráter conclusivo e não houve recursos, o projeto foi aprovado sem votação no Plenário.
A medida beneficia procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central. Eles poderão atuar na advocacia privada, supostamente em horários livres.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefício ao Estado.
Jessika classificou a decisão como algo que beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades dentro do funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias já estão entre as que mais recebem penduricalhos, ou seja, auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, que hoje é de R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que pelo menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
A principal fonte desses pagamentos adicionais foram os honorários advocatícios de sucumbência, pagos pelas partes perdedoras em processos que envolvem a União. Esses honorários foram regulamentados em 2016.
Um levantamento da Folha, com base no Portal da Transparência, mostrou que os integrantes da AGU receberam um valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. O valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores deveriam ser somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não é cumprida, e o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios de saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não impactar o teto salarial.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em casos contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU deverá manter uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.
Há o risco de que o benefício seja estendido a procuradores estaduais, gerando um efeito cascata. Uma fonte com trânsito em Brasília disse ao Brazil Journal que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o bico.
