O projeto que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda sanção do presidente Lula. A proposta segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e define critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as demais instâncias.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A norma regulamenta a emenda constitucional 125, de 2022. Com a nova regra, os recursos especiais serão julgados somente quando os ministros identificarem questões relevantes nos âmbitos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem o interesse das partes.
O reconhecimento da relevância será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que possam gerar inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é reduzir o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais.
Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 seriam admitidos com base nos critérios automáticos. O estudo foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência da corte em 19 de agosto. Ele afirma que o mecanismo é usado por cortes superiores de outros países para economizar tempo e recursos.
Salomão diz que o tribunal passará a priorizar a formação de precedentes gerais. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguir as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida. Para o ministro, o STJ não muda de função, mas retoma o papel de definir a interpretação da lei federal.
O procurador Paulo Mendes, adjunto do advogado-geral da União, afirma que o tribunal poderá decidir se uma tese terá efeito apenas para o caso concreto ou se valerá como precedente obrigatório. Já o professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, vê dificuldade nessa separação, com base na experiência da repercussão geral no STF.
Bueno critica os cinco critérios fixos de admissão automática, especialmente causas acima de 500 salários mínimos. O advogado Leonardo Guerzoni Furtado, da AASP, diz que o projeto adota o efeito vinculante, o que dá peso a cada tese fixada. Ele ressalta que a lei garantiu julgamento em sessão presencial.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou proposta própria para o filtro em 2024, com receio de que as mudanças tornem o sistema de interpretação das leis federais engessado. A entidade criticou a suspensão de processos em todo o país sobre temas relevantes. O texto aprovado prevê suspensão de seis meses, prorrogável por mais seis.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia e reconheceu que a paralisação da jurisdição em todo o país não é a melhor solução. Salomão diz que parte das críticas pode vir do receio de redução do mercado de trabalho para advogados, mas avalia que haverá qualificação da atuação profissional. Furtado defende que o filtro seja usado para racionalizar o trabalho do STJ, sem limitar o acesso à corte.
