O Conselho de Ministros da Itália aprovou, em 23 de julho, um projeto de lei que altera as regras para a responsabilização penal de adolescentes entre 14 e 17 anos. A proposta, apresentada pelo governo da primeira-ministra Giorgia Meloni, com participação do ministro da Justiça, Carlo Nordio, segue agora para análise do Parlamento italiano.
As regras atuais não mudaram. A aprovação pelo Conselho de Ministros é apenas uma etapa do processo legislativo, e o texto ainda pode ser modificado antes de uma eventual aprovação final.
Na legislação italiana, menores de 14 anos não são penalmente responsáveis. Para jovens entre 14 e 18 anos, o artigo 98 do Código Penal define que a responsabilização depende da avaliação da capacità d’intendere e di volere, ou seja, a capacidade de compreender o significado dos próprios atos e de determinar a própria conduta. Na prática, é preciso verificar se o adolescente tinha maturidade e discernimento no momento do crime. Se essa capacidade for reconhecida, ele pode responder pelo delito dentro das regras do sistema de Justiça juvenil.
O debate atual não trata de reduzir a idade mínima de responsabilidade penal para menos de 14 anos. A discussão está focada em como a capacidade de discernimento será avaliada para adolescentes entre 14 e 17 anos.
O ponto central da proposta é a criação de uma presunção relativa de capacidade para essa faixa etária. Isso significa que a Justiça partiria do pressuposto de que o jovem tem capacidade de entender e querer, mas ainda seria possível provar o contrário durante o processo. Meloni resumiu a mudança: “Isso significa que o contrário ainda pode ser comprovado perante um juiz, mas o ponto de partida mudou: antes, presumia-se a incapacidade; hoje, presume-se a responsabilidade.”
A alteração é relevante porque muda o ponto de partida da análise. Em vez de exigir a demonstração da capacidade do adolescente, o novo modelo partiria da presunção, sem eliminar a avaliação individual pelo Judiciário. Os efeitos práticos dessa mudança só serão conhecidos após a tramitação no Parlamento.
A proposta faz parte de um pacote mais amplo do governo italiano para enfrentar crimes envolvendo adolescentes. Meloni defendeu maior responsabilização dos jovens autores de condutas criminosas. “Qualquer pessoa que agredir, roubar ou causar danos deve pagar. Sempre. Mesmo que tenha quinze ou dezesseis anos”, afirmou. A primeira-ministra também citou episódios envolvendo menores com armas, circulação de facas e crimes em grupo, relacionando a proposta a medidas de segurança pública.
O governo também mencionou a utilização de adolescentes por adultos na prática de crimes. Segundo o Executivo, a mudança pode ajudar a enfrentar situações em que jovens são recrutados ou explorados por adultos e organizações criminosas.
O debate, no entanto, não se limita ao endurecimento das regras penais. Na apresentação das medidas, Meloni reconheceu que a lei e a repressão não são suficientes para resolver a criminalidade juvenil. “É evidente que a lei por si só não resolverá o problema, nem a repressão pode ser a única solução quando se trata de jovens”, declarou.
A questão envolve fatores familiares, educacionais, econômicos e sociais que podem aumentar a vulnerabilidade e favorecer o envolvimento de adolescentes com a violência. Entre as frentes citadas pelo governo estão apoio às famílias, educação, capacitação profissional, acesso ao emprego, esporte, espaços comunitários, recuperação de áreas urbanas degradadas e iniciativas para regiões mais vulneráveis.
Meloni sintetizou a posição do governo: “Firmeza sem alternativas não basta, mas alternativas sem firmeza não resolvem o problema.” A combinação entre responsabilização e prevenção é um dos pontos centrais da discussão. O desafio de qualquer sistema de Justiça juvenil é reconhecer que adolescentes estão em uma fase particular de desenvolvimento, sem transformar essa proteção em ausência de responsabilidade diante de condutas graves.
Apesar da repercussão, a legislação italiana permanece inalterada neste momento. O projeto deverá passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, onde poderá ser debatido e modificado. Até que uma nova norma seja aprovada e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais do Código Penal e do sistema de Justiça juvenil.
A discussão italiana reabre uma pergunta comum a vários países: como conciliar a proteção especial de crianças e adolescentes com a necessidade de responsabilização diante de crimes, especialmente os mais graves? A resposta do Parlamento italiano pode ter consequências para o sistema de Justiça juvenil do país e reacender o debate sobre até onde vai a proteção e onde começa a responsabilidade.
