Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação ocorreu por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário autorizada pela Assembleia. A anterior havia criado 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi enviado ao Legislativo após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Em inspeção realizada em 2025, a Corregedoria Nacional verificou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já entre os 302 cargos comissionados criados anteriormente, constam 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação no plenário e, depois, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
