A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. O texto, última matéria votada no semestre legislativo, prevê um orçamento total de R$ 74.979.612.783,00 para o governo local. O valor é composto pela soma das receitas próprias do DF com os repasses do Fundo Constitucional do DF (FCDF), enviado pelo governo federal.
Em 2025, o valor aprovado foi de R$ 74,4 bilhões, um aumento de pouco mais de R$ 500 milhões. Segundo a análise, isso representa uma deflação, já que o valor deveria ser R$ 3,5 bilhões maior. O projeto foi aprovado com quase 280 emendas de deputados distritais.
Do total, R$ 29.523.260.520,00 são do FCDF. A verba federal será distribuída entre segurança pública (R$ 15.461.048.007,00), saúde (R$ 8.522.895.786,00) e educação (R$ 5.539.316.728,00). O aporte do fundo para 2027 representa um incremento de 3,91% em relação à previsão de 2026, cerca de R$ 1,11 bilhão a mais.
As receitas próprias do DF para 2027 são estimadas em R$ 45.456.352.263,00. Desse total, a receita tributária, que inclui impostos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS, responde por R$ 29.543.519.383,00.
O texto aprovado propõe uma meta de resultado primário deficitária em R$ 1.862.632.959,00. As projeções foram feitas com base no PIB, IPCA e no histórico de arrecadação local. Novos gatilhos fiscais foram validados para conter despesas, incluindo a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem cobertura orçamentária. As áreas de saúde, educação e cultura ficam blindadas de cortes.
Para a gestão de pessoal, as despesas totais autorizadas somam R$ 1.778.230.553 em 2027, com projeções de R$ 1.873.535.868 em 2028 e R$ 1.908.323.215 em 2029. O planejamento inclui concursos, reajustes e criação de cargos, condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O maior volume de recursos para pessoal está no provimento de cargos efetivos. São previstas 6.545 vagas, sendo 6.212 no Poder Executivo. Os destaques são: 1.800 vagas para professor da educação básica (impacto de R$ 283,3 milhões), 450 para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental, 300 para médicos, 300 para especialistas em saúde, 200 para enfermeiros e 300 para técnicos em enfermagem.
Estão previstas ainda nomeações de 40 defensores públicos e 250 analistas de apoio à assistência judiciária. A Câmara Legislativa projeta 63 analistas legislativos e o Tribunal de Contas do DF, 20 vagas para auditor de controle externo e 20 para analista administrativo.
O orçamento também acomoda reajustes. Na Câmara Legislativa, estão previstos mais de R$ 64,4 milhões para recomposição de perdas inflacionárias, além de verbas para Adicional de Qualificação e Gratificação de Atividade Legislativa. Na Defensoria Pública, o reajuste para defensores e analistas de apoio tem estimativa de R$ 364,3 milhões e R$ 85,9 milhões anuais, respectivamente.
O governo planeja criar duas novas carreiras na área de saúde e pesquisa: Atividades em Saúde Suplementar do DF (INAS), com 30 cargos, e Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde da FEPECS, com 87 cargos. A EMATER-DF passará por reestruturações de planos de cargos e salários.
Outra mudança aprovada altera o prazo para envio das tabelas de valores venais de veículos e imóveis à CLDF. O prazo, que vencia em 1º de novembro, passa para 20 de novembro de 2026. A prorrogação atende a uma demanda da Secretaria Executiva de Fazenda para refinar as avaliações contratuais junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE).
Com as diretrizes aprovadas, a Secretaria de Estado de Economia dará andamento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2027), que detalhará cada gasto da máquina pública para o próximo ano.
